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FACTURA DOS COMBUSTÍVEIS: TAXAS "IMPERCEPTÍVEIS" À MARGEM DA LEI?

Data adicionada : January 14, 2017 03:00:04 PM
Autor: Mário Frota
Categoria:
 
Mário Frota
13 janeiro 2017




Há coisas que passam habitualmente despercebidas à generalidade das pessoas. Mas há quem delas se dê conta.

Um consumidor menos distraído relata algo de que a generalidade parece, em verdade, não se aperceber.

"Na parte final das faturas simplificadas dos combustíveis surge dissimuladamente:

COMPRA 28,30EUR TX EMISSOR EUR 0,

52 (exactamente com esta configuração: o 0, na linha de cima e, na de baixo, 52.)

REDUNICRE INOVAÇÃO E CONFIANÇA PROCESSADO POR SIBS"

O que quer significar que os consumidores, ao usarem como meio de pagamento os cartões de crédito VISA, se sujeitam a um encargo de 52 cêntimos, independentemente do valor da factura.

E nem sequer há a adição na factura do valor do combustível e da taxa assim imposta ao consumidor.

Tal montante atingirá, no cômputo global, somas consideráveis, como se calculará.

Os consumidores aperceber-se-ão disto?

E o que dispõe a lei a este propósito?

A menos que haja eventual excepção que não se descortina, um diploma legal de 5 de Janeiro de 2010 (o DL 3/2010) estabelece de forma inequívoca a proibição da cobrança de quaisquer encargos:

. "pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas;

. pelos beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através dos terminais de pagamento automáticos."

"Às instituições de crédito é vedado cobrar quaisquer encargos directos pela realização de operações bancárias em caixas automáticas, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços" (artigo 2.º)

"Ao beneficiário do serviço de pagamento é vedado exigir ao ordenante qualquer encargo pela utilização de um determinado instrumento de pagamento, para os efeitos do disposto na parte final da alínea b) do nº 6 do artigo 63.º do Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro, que criou o regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento." (artigo 3.º)

O que quer significar que as cobranças a este propósito efectuadas constituem um ilícito de mera ordenação social.

E a moldura do ilícito de mera ordenação social neste passo configurado, a que resulta do regime geral das contra-ordenações, a saber:

. o montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares é de (euro) 3,74 e o máximo de (euro) 3 740,98.

. o montante máximo da coima aplicável às pessoas colectivas é de (euro) 44 891,81.

De estranhar é que isto passe efectivamente à margem de cada um e todos. E a prática se haja sedimentado sem eventual reacção das vítimas.

É que de tostão em tostão se chega ao milhão…

O prejuízo singular, nos negócios massificantes, pode ser de montante reduzido. Mas em termos colectivos os montantes não serão nada desprezíveis.

O enriquecimento injusto nessa medida pode representar milhões…


Razão por que o Banco de Portugal se deveria pronunciar a tal propósito.

Eis por que nos permitiremos suscitar neste particular a intervenção do Banco Central (a que cabe, pois, a supervisão de operações do jaez destas).



* Presidente da apDC - associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO

 
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