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URBANISMO E SOCIEDADE

Data adicionada : December 20, 2016 03:00:04 PM
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Categoria:
 

20 dezembro 2016
É POSSÍVEL CONSTRUIR QUALQUER EDIFÍCIO SEM "APROVAÇÃO" CAMARÁRIA...em muitas situações... E O RESULTADO?

O urbanismo, na sua essência, pela abrangência e transversalidade da sua função, não é mais nem menos do que… a ciência que estuda a vida em sociedade.

A qualidade de vida, a educação a saúde, a economia, o património, o ambiente, enfim, nada do que envolve a vida em sociedade, é alheia ao planeamento e à gestão urbanística.

Com a entrada em vigor da actual legislação urbanística, em Janeiro de 2015, as câmaras municipais enfrentam um verdadeiro "pesadelo", representado pelo mecanismo inovador da "comunicação prévia", que na realidade, não é mais do que a materialização do novo paradigma da gestão pública: a simplificação administrativa efectiva.

Os 4% do PIB da U.E., [1]num único ano, (o equivalente à divida soberana de Portugal), desperdiçados em burocracia, marcaram a posição dos Estados Membros neste sentido.

Agora, o cidadão apenas informa a câmara municipal, que "dará início" a qualquer obra…
o projecto não deve ser previamente apreciado.

Em termos literais e na maioria das situações, utilizando o regime da comunicação prévia, o cidadão apenas apresenta o projecto e informa a câmara municipal, de que "dará início" a qualquer obra a que tenha direito, (seja qual for a sua envergadura...), paga as taxas devidas, sem que o projecto mereça apreciação técnica ou controlo prévio, por parte da autarquia, a não ser, em relação aos documentos instrutórios.

A complexidade da legislação, dificilmente permitirá, que sejam cumpridas todas as disposições legais aplicáveis, o que põe em causa, a validade dessa comunicação, mas quando tal irregularidade for detectada ou confirmada, em regra, a construção estará concluída ou em estado adiantado.

O legislador transfere a responsabilidade pelo cumprimento da legalidade, da administração pública para o cidadão…

Com esta transformação dos princípios orientadores da gestão urbanística, passado a responsabilidade pela legalidade da sua pretensão para o cidadão, retirando o controlo prévio por parte da administração pública, o legislador pretende implementar o princípio da "declaração" do cidadão, que lhe permitirá alcançar os seus legítimos objectivos, porém a máquina administrativa autárquica não sofreu, na sua essência, a adaptação às exigências que esta inovadora modificação impõe a todo o seu sistema de funcionamento.

A responsabilização dos intervenientes surge como efectiva garantia da legalidade e da salvaguarda dos direitos do cidadão.

As câmaras municipais assumirão apenas o controlo sucessivo através de medidas de polícia e de reposição da legalidade. Qual o custo e vantagens da demolição de obras construídas face ao silencia da administração?

Surge, assim, um sensível conflito, que está a afectar todo o sistema de gestão urbanística, provavelmente, em prejuízo da Administração Pública e dos particulares.

Nem a administração pública nem o cidadão estarão preparados para esta inovação estrutural do relacionamento entre o Estado e a sociedade.

A segurança jurídica das transacções no âmbito da construção civil, como alicerce do desenvolvimento económico e social pode estar em causa.

Há que tomar medidas apropriadas e de sensibilização e responsabilização de todos os intervenientes…

Nalguns municípios, os investimentos abrangidos por este mecanismo de coordenação administrativa - a comunicação prévia - ascende já a centenas de milhões de euros… amanhã pode ser tarde.

Veremos o que o futuro nos reserva.

Albufeira, Dezembro de 2016

 
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